Adicional de periculosidade do vigilante Mais uma conquista à vista.

Está em tramitação, no Congresso Nacional, o adicional de periculosidade para as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Esse adicional vem se somar ao já existente para as atividades que impliquem contato permanente com energia elétrica (o adicional de periculosidade para os eletricitários já está previsto na Lei 7.369/85)."
Depois da emenda feita no projeto pelo Senado, voltará para apreciação dessa emenda na Câmara.
Entretanto, como esse projeto de lei (PL) ainda não foi aprovado definitivamente pelas casas do Congresso Nacional (CN), ele ainda não deverá ser aprovado nos municípios, pois esses agem na estrita legalidade e a Procuradorias Gerais dos Municípios deverão abordar justamente no tocante a esse ponto.
Mas, assim que for aprovado se estenderá aos profissionais que lidem com a segurança pessoal (PM) e patrimonial (vigilantes de Várzea Alegre) sejam concursados ou contratados. O adicional, portanto, atingirá toda a categoria!

Nesta semana, o Deputado Vicente Arruda (PR-CE) apresentou o requerimento n. 4072/2011, exigindo "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003" para ser votada. Deste modo, em breve a situação estará resolvida definitivamente.

Assim, é uma questão de tempo para que o CN (Congresso nacional) e o Município de Várzea Alegre atenda aos anseios da classe e consolide mais essa garantia para os servidores públicos do nosso município.



SSPMVA

Mínimo, segundo a Constituição, deveria ser de R$ 2.349,26, diz Dieese

O salário mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26.
O cálculo foi feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64.

O valor do salário calculado pelo Dieese corresponde a 4,31 vezes o mínimo em vigor, de R$ 545, montante superior ao de outubro, quando o calculado pelo Dieese fora de R$ 2.329,94.

Em novembro de 2010, o mínimo necessário era de R$ 2.222,99 ou 4,35 vezes o mínimo vigente de R$ 510. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, que mostrou que das 17 capitais pesquisadas, o preço subiu em 15 cidades.

O levantamento também apontou que, para adquirir a cesta em novembro, o consumidor brasileiro que ganha o salário mínimo precisava trabalhar 96 horas e 13 minutos.

Esse tempo ficou acima do verificado em outubro, quando a mesma compra requisitava o cumprimento de 94 horas e 4 minutos. Na comparação com novembro de 2010, no entanto, o tempo era maior: exigia 98 horas e 12 minutos.

Segundo o Dieese, o custo da cesta básica, quando comparado com o salário mínimo líquido, ou seja, após os descontos da Previdência Social, também mostrou a mesma correlação.

"No mês passado, a cesta demandava, na média das 17 capitais pesquisadas, 47,54% do rendimento líquido, enquanto em outubro eram necessários 46,48% e em novembro de 2010, 48,52%", informaram os técnicos do Dieese.

O SSPMVA, através da sua Diretoria continua lutando para que o Município de Várzea Alegre pague um salário decente aos seus Servidores R$ 545,00 mensalmente, e não R$ 272,00 como menor salário atualmente.

Campanha salarial de servidores municipais é lançada na Assembléia Legislativa

O lançamento da campanha salarial dos servidores públicos municipais para 2012 foi tema de debate no Complexo de Comissões Técnicas da Assembléia, na tarde desta quarta-feira (16/11). A deputada Rachel Marques (PT), que propôs o debate, destacou a importância da valorização dos servidores para melhorar a qualidade do serviço público na esfera municipal.

Rachel lembrou que o debate foi solicitado pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) e elogiou a antecipação do lançamento da campanha. “Com o lançamento em novembro ainda há tempo para mobilizar a categoria nos municípios e para incluir na Lei Orçamentária os recursos necessários para implementar as reivindicações”, disse a parlamentar.
O deputado federal Artur Bruno (PT-CE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores Municipais, destacou a importância de fortalecer a categoria. “Só teremos serviço público de qualidade se os servidores forem bem remunerados e tiverem boas condições de trabalho”, afirmou.

O parlamentar disse que a Frente Parlamentar tem acompanhado a mobilização dos servidores e denunciado arbitrariedades. “Muitos municípios brasileiros pagam menos de um salário mínimo aos seus servidores, há um excesso de terceirizados e ainda são comuns as perseguições e transferências por motivos políticos”, disse Bruno.

A presidente da Fetamce, Enedina Soares, disse que a campanha será lançada também em dez cidades do Interior e citou reivindicações dos servidores municipais, como a destinação de 10% do PIB Nacional para a educação e a realização de concursos. Ela destacou, ainda, a luta pelo cumprimento da Lei do Piso Salarial dos professores e afirmou que 30% das prefeituras do Ceará ainda pagam menos de um salário mínimo aos seus servidores.

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, Graça Costa, lembrou que o lançamento nacional da Campanha Salarial 2012 aconteceu em Brasília, no dia 8 de novembro. Ela destacou a importância do movimento nacional, com uma pauta unificada, que reúne mais de 1,4 milhões de servidores, em todo o País. No Ceará, há cerca de 200 mil servidores municipais.

Também participaram da audiência o presidente da Central Única dos Trabalhadores do Ceará (CUT-CE), Jerônimo Nascimento; o secretário da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- secção Ceará, Clóvis Renato Farias; o coordenador de Pesquisa de Emprego e Desemprego do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Ediran Teixeira, e vários outros dirigentes sindicais dos municípios.

O SSPMVA foi representado pela Secretária de Formação, Comunicação e Cultura a Senhorita Sulida Alves de Freitas e a Suplente do Conselho Fiscal Elza Gomes Alves, na oportunidade a secretária, ocupou a tribuna como representante da Região do Cariri, defendendo um trabalho decente para os servidores municipais da Região e argumentou a questão salarial, onde o município de Várzea alegre paga meio salário mínimo como menor salário, e na ocasião denunciou a Câmara municipal, por não conceder espaço democrático a entidade representativa dos servidores municipais.

COMEMORAÇÕES DO DIA DO(a) SERVIDOR(a) PÚBLICO(a)

Os servidores públicos municipais de Várzea Alegre, tiveram na ultima sexta-feira, 28 de outubro, o seu dia de comemoração, reflexão e lazer. O evento marcou o dia alusivo da categoria. As atividades foram animadas pelo cantor Dedé, onde na ocasião houve a distribuição de brindes, brincadeiras e contou com uma grande participação dos servidores de diversas áreas da administração. Na parte da tarde, tivemos jogos masculino e feminino com as devidas premiações.

Prefeitos fora do cargo por decisões judiciais

Está próximo dos 10% a quantidade de gestores municipais que foram afastados dos seus cargos desde 2009

O Ceará aumentou em 450% o número de prefeitos com mandatos cassados na atual quadra administrativa (2009-2011), em comparação com o anterior (2005-2008). Pelo menos 18 prefeitos cearenses eleitos no último pleito municipal foram afastados de seus cargos por decisões judiciais, desde 2009.

Os motivos estão relacionados, principalmente, ao envolvimento dos gestores em fraudes nas eleições e crimes contra o patrimônio público, praticados no curso da gestão. Estudo realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2008, revela que, no mandato anterior, o número de prefeitos cassados foi de apenas quatro.

Os dados foram obtidos através de um levantamento realizado pelo Diário do Nordeste, cruzando informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), pela CNM e pelo Ministério Público (MP) Estadual.

A quantidade de prefeitos afastados no Ceará, de 2009 até agora, representa aproximadamente de 10% do total de chefes de Executivo de municípios do Estado. No âmbito nacional, foram afastados 275 dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008 no País, o que corresponde a 4,9% de todos os gestores. Esses números ainda podem crescer até as eleições do próximo ano, pois são muitos os processos que estão tramitando na Justiça.

Improbidade
Dos 18 prefeitos cearenses que precisaram deixar o mandato mais cedo, 13 foram afastados por descumprimento da legislação eleitoral e cinco por envolvimento em crime contra o erário. No entanto, alguns gestores cassados respondem a processos tanto por fraude eleitoral quanto por improbidade administrativa. É o caso, por exemplo, daqueles que foram eleitos para os municípios de Alcântaras e Santana do Acaraú.

Os prefeitos de Altaneira, Antonina do Norte, Ararendá, Baixio, Bela Cruz, Granja, Icapuí, Jardim, Umirim, Itapiúna, Santa Quitéria e Orós foram cassados pelo TRE por conta de crimes eleitorais que vão desde a utilização irregular dos meios de comunicação e o abuso de poder econômico até a compra de votos na campanha eleitoral. Parte desses gestores, no entanto, voltaram a ocupar os cargos por conta de algumas decisões liminares.

Desses municípios, já foram realizadas eleições suplementares em Alcântaras, Altaneira, jardim e Umirim. Já estão marcados novos pleitos em Antonina do Norte e Icapuí e estão suspensas as eleições suplementares em Ararendá, Santa Quitéria e Santana do Acaraú. A prefeita de Orós continua no exercício do mandato por uma decisão liminar.

Já os gestores eleitos para administrar os municípios de Senador Pompeu, Ibaretama, Independência e Nova Russas respondem por improbidade administrativa e crime contra o patrimônio público. Esses casos indicam prejuízo ao erário por conta de desvios de recursos, mau uso do dinheiro público e fraude em licitações.

Atualmente, diversos órgãos de fiscalização e controle estão investigando municípios cearenses para verificar irregularidades. A Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), ligada ao Ministério Público estadual, está investigando denúncias de irregularidades em pelo menos 80 prefeituras cearenses.

Renúncia
Já a Controladoria Geral da União (CGU) realizou sorteio público no início deste mês para escolher as quatro cidades cearenses que receberão auditorias com o intuito de verificar como os recursos federais estão sendo aplicados pelos prefeitos. O Ministério Público (MP) Federal também participa do trabalho. Atualmente, o órgão analisa irregularidades constatadas pela CGU em 14 municípios cearenses para propor, à Justiça, as denúncias cabíveis contra os prefeitos.

Além dos 18 gestores afastados citados, outros dois cearenses deixaram o mandato mais cedo: os prefeitos de Sobral, Leônidas Cristino, que saiu para ocupar o cargo de ministro da Secretaria Especial de Portos, e de Parambu, Genecias Noronha, que deixou a Prefeitura do Município para assumir o mandato de deputado federal.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE