Está em tramitação, no Congresso Nacional, o adicional de periculosidade para as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Esse adicional vem se somar ao já existente para as atividades que impliquem contato permanente com energia elétrica (o adicional de periculosidade para os eletricitários já está previsto na Lei 7.369/85)."
Depois da emenda feita no projeto pelo Senado, voltará para apreciação dessa emenda na Câmara.
Entretanto, como esse projeto de lei (PL) ainda não foi aprovado definitivamente pelas casas do Congresso Nacional (CN), ele ainda não deverá ser aprovado nos municípios, pois esses agem na estrita legalidade e a Procuradorias Gerais dos Municípios deverão abordar justamente no tocante a esse ponto.
Mas, assim que for aprovado se estenderá aos profissionais que lidem com a segurança pessoal (PM) e patrimonial (vigilantes de Várzea Alegre) sejam concursados ou contratados. O adicional, portanto, atingirá toda a categoria!
Nesta semana, o Deputado Vicente Arruda (PR-CE) apresentou o requerimento n. 4072/2011, exigindo "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 1033/2003" para ser votada. Deste modo, em breve a situação estará resolvida definitivamente.
Assim, é uma questão de tempo para que o CN (Congresso nacional) e o Município de Várzea Alegre atenda aos anseios da classe e consolide mais essa garantia para os servidores públicos do nosso município.
SSPMVA
