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Críticas ao pagamento proporcional marcam audiência pública na AL
Audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (19/06) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembléia Legislativa, discutiu a situação dos servidores públicos municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo. Durante a audiência, autoridades e sindicalistas repudiaram o pagamento proporcional ao número de horas, adotado por muitos gestores municipais cearenses. Conforme o propositor do debate, deputado Artur Bruno (PT), 162 dos 184 municípios do Estado não remuneram com o salário mínimo os seus servidores, já que muitos prefeitos optam pelo pagamento proporcional. No entendimento de Bruno, independente do número de horas, todo trabalhador deve ganhar um salário mínimo. Para ele, a prática da proporcionalidade é impulsionada pelo empreguismo e clientelismo, “inchando” a máquina administrativa com empregos para favorecer amigos e parentes do gestor. Ainda segundo o petista, dos 260 mil servidores municipais cearenses, 24 mil não recebem o salário mínimo. “Quase 10% dos servidores públicos municipais se encontram nessa situação vexatória”, frisou. “O Ceará ocupa uma posição de destaque em relação a outros estados do Brasil por ter um salário muito abaixo da remuneração, e ter um grande número de trabalhadoras e trabalhadores que não recebem o salário mínimo”, lamentou a presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Elizabeth Oliveira, a Netinha. Ela também criticou o pagamento proporcional, e chamou atenção para a Campanha Nacional pelo Pagamento do Salário Mínimo, iniciada em 2005. O entendimento do TST em favor da proporcionalidade em algumas situações foi repudiado pelo representante do Ministério Público Estadual, o promotor Edilson Santana Gonçalves. “Esse fracionamento em horas, de modo a poder contemplar um contingente maior de correligionários e amigos, embora algumas Cortes venham apoiando esse entendimento, não nos parece justo. Na verdade, o que é justo, o que é certo, é o cumprimento da Constituição”, colocou.O promotor foi apoiado pelos representantes da Defensoria Pública do Ceará, o defensor Tiago Tozzi, e da Procuradoria Regional do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima . “Com certeza, a Assembléia Nacional Constituinte não previu o uso de manobras jurídicas escusas para contemplar o pagamento de frações do salário mínimo”, destacou Tozzi. Pronunciaram-se ainda o diretor de Fiscalização do TCM, Juraci Muniz e o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-Ce), Jerônimo do Nascimento. Também participaram da audiência o vice-presidente da Comissão de Trabalho deputado Nelson Martins (PT), o vereador de Fortaleza, Guilherme Sampaio (PT), Ireneu representante da APRECE, e representações de 32 municípios do Estado. RW/LU.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Várzea Alegre-Ce: Magnaldo Barros Franco, denunciou a situação dos servidores do seu Município, que recebem atualmente R$ 139,00 por mês, a exemplo: das serventes, merendeiras e alguns vigias.
