A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) criou modelo de moção para que os sindicatos filiados apresentem aos vereadores e às Câmaras Municipais de suas cidades com o objetivo de pressionar a classe política contra a Reforma da Previdência.
A ideia é que após aprovação em cada Casa legislativa, o documento seja enviado ao Congresso Nacional. A moção pede a retirada de pauta imediatamente da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC 287). De acordo com o texto, tanto Presidência como o parlamento federal devem provocar debate popular sobre o tema.
O documento destaca que a proposta de mudanças na aposentadoria criada pelo Governo Federal é danosa para a classe trabalhadora, destruindo conquistas históricas e afetando cruelmente importantes seguimentos sociais, como mulheres, camponeses e professores.
“Mobilizar a classe política, as Câmaras Municipais e a opinião pública é nossa principal tarefa, pois nem todos estão conscientes dos prejuízos que esta reforma trará. Precisamos uni forças e derrotar essa agenda do retrocesso. Este é o grande papel do movimento sindical neste período”, enfatizou Enedina Soares, presidente da Fetamce.
A proposta de texto foi enviada por e-mail às organizações filiadas a Fetamce e segue abaixo. Caso a moção seja aprovada em sua cidade, é importante que a Federação seja informada, para dar ampla visibilidade à iniciativa e assim fortalecer ainda mais o processo de resistência às mudanças no setor.
Veja o texto completo da proposta de Moção:
MODELO
Moção de Repúdio ao desmonte da Previdência
A Câmara Municipal de (INCLUIR NOME DA CIDADE) vem a público repudiar veementemente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), apresentada pelo presidente Michel Temer. A PEC altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar o(a) trabalhador(a) brasileiro(a).
A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora.
Apoiada em um postulado neoliberal e antipopular, a PEC 287 estabelece a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais.
A PEC também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, os(as) trabalhadores(as) terão de contribuir durante 49 anos.
Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas. Ao igualar a idade de homens e mulheres para obter o benefício, o governo brasileiro ignora as condições reais que diferenciam os sexos na sociedade contemporânea.
Se implantadas, as novas regras previdenciárias obrigarão grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras a buscar alternativas na iniciativa privada, reforçando a ideia de um Estado Mínimo e privilegiando o poder do capital.
Esse é o grande objetivo da reforma em curso, pois, com o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos e a diminuição da conta da previdência, o governo ilegítimo garante o superávit necessário para remunerar o rentismo financeiro do capital especulativo, aumentando a concentração de renda e privilegiando o capital que fomentou a mudança de poder político no Brasil, com impeachment.
Não queremos um país de miseráveis! Queremos vida digna para o(a) trabalhador(a) em atividade e para o(a) aposentado(a). Por tudo isso, pedimos a retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e solicitamos a abertura de um debate nacional sobre a Previdência Social, para que qualquer alteração neste setor consiga atender as demandas da classe trabalhadora, que é o público afetado diretamente por esta política pública.
Cidade, Dia de Mês de 2017.
Câmara Municipal de (NOME DA CIDADE)
Assinam a Moção:
