Entenda as regras
aprovadas na comissão especial, em comparação com o que foi inicialmente
proposto pelo governo:
Idade mínima
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Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo
mínimo de 15 anos de contribuição.
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Como era a proposta original do
governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de
contribuição.
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Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25
anos de contribuição.
Benefício integral
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Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve
totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição
de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
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Como era a proposta original do
governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com
valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de
contribuição.
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Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da
aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador,
acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o
que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
Regra de transição
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Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para
homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de
contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
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Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55
anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio
de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e
30 anos (mulheres).
Aposentadoria rural
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Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres)
e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor
contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
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Como era a proposta original do
governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de
contribuição.
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Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos
para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.
Benefício de Prestação
Continuada (BPC)
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Como é hoje: vinculado ao salário mínimo,
com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
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Como era a proposta original do
governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima
de 70 anos.
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Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima
começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020
Pensões
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Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria
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Como era a proposta original do
governo: desvinculação do salário mínimo e
impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
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Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com
possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois
salários mínimos.
Servidores públicos
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Como é hoje: há um regime próprio e
separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias
vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
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Como era a proposta original do
governo: idade mínima de 65 anos e 25 anos de
contribuição.
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Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos
para homens.
Professores
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Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos
de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25
anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo
de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
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Como era a proposta original do
governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de
contribuição
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Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de
contribuição
Policiais federais e policiais
legislativos federais
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Como é hoje: Aposentadoria voluntária com
proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição,
com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de
contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os
policiais legislativos são considerados servidores públicos.
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Como era a proposta original do
governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de
contribuição.
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Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30
anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência
de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.
Parlamentares
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Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores
públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida
acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos
calculado igual ao de servidor público.
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Como era a proposta original do
governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem
regras de transição.
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Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição
diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será,
inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos
para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a
estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos
parlamentares.
